DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação, em caráter de não exclusividade, pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, do serviço LawDoctor®. Tal serviço engloba:
- Defesa e recurso judicial, em nível de advocacia contenciosa, referente a processos cíveis e criminais movidos perante o Poder Judiciário contra o Contratante, RELATIVOS AO EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA, cujo fato gerador ocorra após a, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas da adesão do presente instrumento;
- Defesa e recurso administrativo, referente tão somente a Reclamações e Processos Administrativos junto ao Conselho Regional de Medicina ou Odontologia do Estado e Conselho Federal de Medicina ou Odontologia , cujo fato gerador ocorra após a, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas da assinatura do presente instrumento;
Parágrafo Primeiro – Em caso de presença física, as custas de processo judicial ou procedimentos administrativos, decorrentes do mesmo, referentes a deslocamento, hospedagem, correios, emolumentos e alimentação do CONTRATADO correrão às expensas do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – o CONTRATANTE deverá firmar procuração outorgando poderes ao CONTRATADO para representá-lo em Juízo e em Órgãos Administrativos, podendo praticar todos os atos necessários à sua defesa.
DA NATUREZA DO VÍNCULO
O CONTRATADO, na prestação dos serviços objeto deste contrato, não tem qualquer vínculo de ordem empregatícia, previdenciária ou societária com o CONTRATANTE, ficando, desde logo, esclarecido que a natureza da presente avença é pura e simplesmente de prestação de serviços advocatícios.
DA REMUNERAÇÃO
A remuneração devida pelos serviços prestados pelo CONTRATADO será composta pela taxa de adesão mais 11 (onze) parcelas no valor especificado pelo sistema de pagamento no Site e Aplicativo do Contratado e renovado automaticamente, tal valor pode variar devido a condições especiais e promocionais específicas para cada contrato.
Parágrafo primeiro – a prestação dos serviços objeto do presente contrato fica condicionada a pontualidade e adimplência do CONTRATANTE, inclusive à época do fato gerador e durante a eventual defesa propriamente dita.
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
Obriga-se o CONTRATANTE a colocar a disposição do CONTRATADO, em prazo hábil, a ser determinado por este, as informações estritamente necessárias e indispensáveis à perfeita prestação dos serviços objeto do presente contrato, bem como a entrega de cópias dos documentos solicitados e eventual pagamento de custas.
DA SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS
Os honorários devidos em função de decisão judicial (sucumbência) reverterão exclusivamente em favor do CONTRATADO, não havendo compensação com os valores referentes a remuneração mensal.
Parágrafo único – o CONTRATANTE é responsável pelo pagamento de custas processuais, emolumentos judiciais e sucumbência.
DA VIGENCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
A vigência do presente contrato tem o prazo de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente. No entanto, podem as partes rescindi-lo de pleno direito, sem qualquer ônus e a qualquer tempo, mediante comunicado escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas, por uma das partes, acarreta a rescisão imediata do presente contrato.
DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriundos da execução do presente instrumento particular.
E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes, a partir da data da adesão efetiva ao serviço objeto do contrato.
Responsabilidade Civil Profissional Médicos e Dentistas: