Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade abrange o aplicativo para celular e dispositivos móveis Lawdoctor® (“Aplicativo”), bem como o site www.lawdoctor.com.br (“Site”), doravante, em conjunto, denominados simplesmente Lawdoctor®, tendo como objetivo fornecer aos Usuários e aos Visitantes uma visão transparente das práticas relacionadas à coleta, armazenamento e formas de uso de dados pelo Lawdoctor®.

Ao clicar na caixa “LI E ACEITO” ao se cadastrar no Lawdoctor® ou ao permanecer a usar o Lawdoctor®, bem como “Ações Especiais”, no caso de atualizações da Política de Privacidade, você estará efetivamente indicando a sua concordância com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso. Logo, sugerimos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso do Lawdoctor®.

Para facilitar a sua leitura, usamos certas palavras/termos com a primeira letra em maiúsculo. Sempre que isso ocorrer, você deve entender que essa palavra/termo tem um significado definido para os fins desta Política de Privacidade/Termos de Uso (como, por exemplo, “Aplicativo”, “Dado Pessoal” ou “Ações Especiais”). Os termos definidos têm o seu significado descrito nesta própria Política de Privacidade ou nos Termos de Uso.

INTRODUÇÃO

O Lawdoctor® tem como prioridade o bem-estar de seus Usuários no exercício seguro da profissão e proteger Juridicamente o Profissional de saúde. O Lawdoctor® foi desenvolvido para ser uma ferramenta simplificada de organização Jurídica de seus Usuários. Constantemente analisamos e pensamos no comportamento de nossos Usuários de forma a ajustar ferramentas e trazer melhorias para o seu dia-a-dia.

Para usar o Lawdoctor® de maneira satisfatória, o Usuário terá que nos fornecer seus Dados de Conta e Dados Financeiros Pessoais, a fim de que os mesmos interajam com o Software. Respeitamos a confiança depositada pelos Usuários no Lawdoctor®, por esse motivo adotamos rigorosos padrões de proteção para os nossos sistemas e não iremos usar os seus dados de qualquer forma que não esteja prevista nesta Política de Privacidade.

A nossa Política de Privacidade divide os dados dos Usuários nas seguintes categorias: Dados Pessoais, Dados de Conta, Dados Gerais e Dados de Acesso. Cada categoria é definida e explicada com detalhes e exemplos mais a frente.

1. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?

Os dados que o Lawdoctor® coleta tem duas fontes diferentes: (a) dados disponibilizados pelo Usuário ao usar o Lawdoctor®; (b) Dados coletados pelo Lawdoctor® com o uso do Site ou do Aplicativo pelo Usuário:

Dados disponibilizados pelo Usuário.

Esses dados incluem todas as informações que os Usuários inseriram, de forma voluntária, no Lawdoctor®, abrangendo:

Dados Pessoais: quaisquer dados que permitam a identificação pessoal do Usuário. No caso do Lawdoctor®, inclui, entre outros, o nome e e-mail fornecidos no campo “Preencha seus dados” ao se cadastrar no Lawdoctor®.

Dados de Conta: quaisquer dados que o Usuário insira ao se cadastrar no Lawdoctor®, tais como, mas não se limitando, a dados de instituição bancária, número de agência bancária, número de conta.

Dados coletados pelo Lawdoctor®.

Esses dados incluem todas as informações que o Lawdoctor® coleta do Usuário ou do Visitante ao usarem ou acessarem o Lawdoctor®:

Dados de Acesso:

• informações coletadas de Usuários e de Visitantes com o uso do Site. inclui, entre outros dados do tipo, o navegador de acesso do Usuário, informações sobre a sua tela e resolução do computador, endereço do protocolo de Internet (IP), tempo médio gasto, data e cidade de acesso do Lawdoctor®.

• informações coletadas de Usuários com o uso do Aplicativo. inclui, entre outros dados do tipo, o modelo do dispositivo móvel, sistema operacional, provedor de conexão ou de telefonia, localização do Usuário (cidade, estado e país).

• cookies, conforme disposto nesta Política de Privacidade.

• comunicação entre Usuário e o Lawdoctor®. Se você usar as ferramentas de comunicação disponibilizadas pelo Lawdoctor®, podemos manter um registro de toda comunicação trocada a fim de auxiliá-lo a eventualmente resolver problemas futuros que possa ter.

Periodicamente, o Lawdoctor® poderá solicitar complementações de dados ao Usuário.

2. COMO USAMOS OS DADOS COLETADOS?

O Lawdoctor® utilizará os dados coletados para as seguintes finalidades:

Funcionamento do Lawdoctor®. Usaremos todos os dados coletados para que o Usuário, ao acessar o Lawdoctor®, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pelo Lawdoctor®, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Lawdoctor®, resolver problemas do Software, verificar a proteção do Lawdoctor® contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico, entre outros. O Lawdoctor® poderá acessar os seus Dados de Conta/Dados Pessoais para lhe prestar contato quando você precisar.

3. ENVIO DE EMAIL E ALERTAS PELO LAWDOCTOR®

O Lawdoctor® poderá enviar aos Usuários e-mails, SMS ou notificações com alertas e comunicados relacionados ao Lawdoctor® a fim de auxilia-los a explorar todas as funcionalidades do Lawdoctor®, como alertas, inclusão de funcionalidades, lembretes de uso do Site/Aplicativo, entre outros do tipo.

4. ANÁLISE DADOS

O Lawdoctor® poderá processar os seus Dados Pessoais de forma codificada e automatizada, com uso do Software, a fim de gerar informações e estatísticas financeiras gerais não individualizadas (“Dados Gerais”).

5. DESENVOLVIMENTO DE NOVAS FORMAS DE PROMOÇÃO OU SERVIÇOS

O Lawdoctor® poderá usar os Dados Gerais (inclusive, com verificação dos Usuários que integram cada categoria/estatística) preservando a honra, intimidade, vida privada, imagem e sigilo, para identificar necessidades específicas e benéficas aos Usuários, com objetivo de fornecer e/ou desenvolver produtos e serviços voltados para subsidiar análise de risco, prevenção a fraude, entre outros relacionados, como alcançar resultados estáticos com a finalidade de favorecer os Usuários.

6. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS/DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

Não forneceremos Dados a terceiros, exceto conforme descrito nesta Política. Podemos fornecer dados coletados, sem quaisquer informações financeiras específicas e de identidade, com o propósito estabelecido na Política do Lawdoctor®, relacionados aos benefícios que essa destinação poderá proporcionar ao Usuário, seja em relação aos serviços e funcionalidades do Site/Aplicativo, seja no que se refere a novos produtos que poderão ser ofertados, protegidos todos os dados sigilosos.

Não comercialização dos dados. Em nenhum caso as informações dos Usuários serão comercializadas junto a terceiros pelo Lawdoctor®.

Como o Lawdoctor® usa dados de Usuários ao fazer anúncios publicitários.

Imaginamos algumas perguntas que vocês podem ter:

Que tipo de anúncio publicitário o Lawdoctor® irá fazer?

Poderemos fazer anúncios publicitários por meio do seu e-mail ou no próprio Site/Aplicativo. Queremos que cada Usuário receba anúncios que sejam do seu interesse e possam eventualmente auxiliá-lo no seu caminho a organização profissional, por isso oferecemos aos nossos anunciantes escolher o seu público alvo (o seu Grupo). Pode ser que o critério para determinar o Grupo seja por região, especialização, entre outros.

Nossos anunciantes podem eventualmente usar cookies (entre outras tecnologias do tipo) a fim de oferecer, medir anúncios e tornar seus anúncios mais eficazes.

O Lawdoctor® irá transmitir quaisquer dados aos anunciantes?

NÃO. Qualquer anúncio publicitário, seja o mesmo direcionado ao seu e-mail ou inserido no Site/Aplicativo, será veiculado pelo Lawdoctor® e não pelo anunciante. Os anunciantes nos fornecerão as peças publicitárias e nós iremos direcioná-las aos Usuários, logo esses não terão acesso aos seus dados.

Nós poderemos, eventualmente, fornecer informações aos anunciantes se houver consentimento do usuário ou depois de remover os seus Dados Pessoais ou até mesmo agregar vários dados que não permitam ao anunciante saber quem você é. A finalidade disso será somente dar um panorama aos anunciantes do desempenho dos anúncios dele (por exemplo, quantos e qual é o perfil dos Usuários que acessaram ou clicaram em cada anúncio publicitário).

Os anunciantes poderão ter acesso aos meus dados em alguma hipótese?

O Lawdoctor® nunca irá transmitir os seus dados aos anunciantes sem a sua autorização, MAS lembre-se que caso você clique em um banner ou link publicitário ou de qualquer forma aceite ser direcionado ao site do anunciante, você não estará mais sujeito a Política de Privacidade do Lawdoctor®.

Ainda, é importante que estejam atentos ao fato de que se um anunciante nos solicitar que direcionemos um anúncio a um Grupo (Médico de uma especialidade), a sua forma de interação com esse anúncio poderá levar o anunciante a deduzir que você atende o critério por este selecionado. Para anunciar no Lawdoctor®, o anunciante terá que se comprometer a respeitar certos critérios de confidencialidade, mas não temos como ter controle absoluto sobre as ações dos anunciantes.

7. COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS

Consideramos a segurança de todos os dados disponibilizados por nossos Usuários nossa prioridade. Apesar de qualquer sistema de proteção estar sujeito a defeitos e possíveis violações que levem ao vazamento de dados, buscamos sempre evitar que isso ocorra ao adotar um nível de proteção alto, com a mesma tecnologia de codificação dos grandes bancos, que recebeu certificados de empresas especializadas em segurança.

Todos os Dados dos Usuários são criptografados. As informações são protegidas com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer), garantindo que todos os Dados de Conta e Dados Financeiros Pessoais do Usuário jamais sejam divulgados. Além disso, essa tecnologia visa impedir que as informações sejam transmitidas ou acessadas por terceiros.

Por todo o tempo em que o Usuário mantiver a sua conta ativa, todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores operados e controlados exclusivamente pelo LawDoctor®, localizados no Brasil ou no exterior.

8. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS E DADOS DE CONTA DO LAWDOCTOR®

Mediante a exclusão da Conta Lawdoctor® pelo Usuário, efetuada por meio do Site, nós apagaremos todos os Dados Pessoais e Dados de Conta, de forma que os demais dados estarão anonimizados, isto é, não restará informações no Lawdoctor® que possam indicar a identidade do Usuário.

É importante que saibam que ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, o Lawdoctor® deixará de funcionar para os seus fins propostos. Dessa forma, a solicitação de exclusão de Dados de Conta e Dados Pessoais, implicará na imediata desativação da sua Conta Lawdoctor®, com perda permanente de qualquer um desses dados inseridos na mesma, bem como qualquer benefício promocional a época da ativação. Para voltar a usar o Lawdoctor®, o Usuário deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma nova Conta Lawdoctor®.

Em cumprimento de eventuais ordens de autoridades públicas, o Lawdoctor® guardará dados de certos Usuários e, mediante decisão judicial, poderá ter que disponibilizar dados coletados de Usuários a um requerente.

Para solicitar a exclusão da sua Conta Lawdoctor®, entre em contato pelo atendimento@lawdoctor.com.br .

9. TRANSFERÊNCIA DE DADOS EM GERAL PARA TERCEIROS

Em adição as hipóteses que já mencionamos no item acima, os seus dados poderão também ser transferidos a terceiros em:

Novos Negócios. Processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle do Lawdoctor®. Nesse caso, o Lawdoctor® irá garantir a continuidade da proteção de seus Dados Pessoais, Dados Financeiros Pessoais e Dados de Conta e irá comunicar o Usuário, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração em sua Política de Privacidade;

Requisição Judicial. O Lawdoctor® pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial;

Com a autorização do Usuário. Em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações, enviaremos ao Usuário uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.

10. COOKIES 

Nós usamos cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar-se de que os serviços prestados pelo LawDoctor® estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo Usuário. Os cookies recolhidos pelo LawDoctor® nos fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso.

O que é cookie?

Cookie é um pequeno arquivo adicionado ao seu aparelho ou computador para fornecer uma experiência personalizada de acesso ao Lawdoctor®.

Como o Lawdoctor® faz a coleta de cookies?

O Lawdoctor® utiliza empresas especializadas em veiculação de propagandas, dentro ou fora do Lawdoctor®, como, por exemplo Google Adwords e Facebook.

Além disso, os cookies poderão ser coletados por empresas especializadas selecionadas pelo LawDoctor®, incluindo Google e Facebook. O LawDoctor® entende que ao aceitar esta Política de Privacidade você leu e concorda com as políticas de privacidade para a utilização dos cookies das empresas de análise.

Que tipos de cookies o Lawdoctor® utiliza?

O Lawdoctor® permite a coleta de dois tipos de cookies: salvo e temporário.

Um cookie salvo é aquele que é introduzido no seu terminal de acesso (ex.: computador, tablet, etc.) quando você entra na sua Conta Lawdoctor®. Este cookie serve para armazenar informações, como nome e senha, de maneira que o Usuário não tenha que se conectar sempre que entrar no LawDoctor®.

Um cookie temporário é aquele que é usado para identificar uma visita específica ao site do LawDoctor®. Estes cookies são removidos do terminal de acesso (ex.: computador, tablet, etc.) do Usuário assim que este finaliza a utilização do navegador e são utilizados para armazenar informações temporárias.

Para que os cookies são utilizados?

O Lawdoctor® utiliza cookies para vários fins, incluindo:

– Ações de marketing para remarketing: este recurso nos permite atingir os Usuários ou Visitantes do Site para lembrá-los de efetuarem o cadastro no LawDoctor® ou para que voltem a acessar a plataforma com facilidade.

– Entender o comportamento de uso do site e do aplicativo para melhor desenvolvimento do produto

É possível limitar a coleta de cookies?

Os navegadores em geral permitem que seja desabilitada a coleta de cookies, desta forma, caso você não altere as políticas de coleta de cookie do seu navegador nós iremos considerar que você concorda com a coleta de cookies pelo site. Infelizmente, o Lawdoctor® poderá não funcionar da forma desejada caso seja desabilitada a coleta de cookies.

11. COOKIES E INFORMAÇÕES DE CONTA

Nenhum Dado de Conta ou Dado Pessoal poderá ser coletado por meio de cookies e tecnologias similares, como pixels e tags.

12. OUTROS 

Não obstante mantermos os seus dados confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso da Conta Lawdoctor® seguras, não devendo fornecer as mesmas a ninguém.

Caso acredite que seu login e senha de acesso ao Lawdoctor® tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, você deverá imediatamente comunicar ao Lawdoctor® através do atendimento@lawdoctor.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site e/ou do Aplicativo.

AO CLICAR NO BOTÃO “LI E ACEITO” VOCÊ ESTARÁ DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO LIVRE EXPRESSO E INFORMADO COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO VOCÊ NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, você deverá entrar em contato com o Lawdoctor® ANTES DE CLICAR NO BOTÃO “LI E ACEITO”. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do email suporte@lawdoctor.com.br .

Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

13. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de seus dados, o Lawdoctor® se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade o Usuário será notificado e o mesmo será responsável por analisar tais alterações. Caso o Usuário continue a utilizar o Lawdoctor® após anunciarmos uma atualização da Política de Privacidade, iremos interpretar que o Usuário concorda com alterações elaboradas neste documento.

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TERMO DE USO

VASCONCELOS, CAVALCANTE e LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS – VCL ADVOCACIA, escritório de advocacia inscrito no CNPJ sob o n. 16.638.243/0001-90, – lawdoctor.com.br, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente LawDoctor®”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”):

DAS DEFINIÇÕES

Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

Parceiros: escritórios de advocacia, seguradoras, corretoras de seguros entre outros.

Aplicativo: significa o aplicativo do Lawdoctor® adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

Aceitar ou Aceite: significa o ato do Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica no consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos.

Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

Conta LawDoctor®: significa a conta de acesso do Usuário ao LawDoctor®.

Dados de Conta: significa qualquer dado do Usuário coletado pelo Lawdoctor® diretamente nos sites de instituições financeiras, que detalhe, de forma específica e pessoal, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), incluindo, sem limitação, especialização do Usuário, natureza e tipo de ato profissional, entre outros dados relevantes ao planejamento Profissional do Usuário, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta Lawdoctor® para individualização de sua experiência.

Dados Financeiros Pessoais: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de email.

Dados Pessoais: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail.

Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário que pode ser encontrada no seguinte link.

Site: significa o endereço eletrônico www.lawdoctor.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

Software: significa o software de propriedade exclusiva do LawDoctor® por meio do qual serão formadas a interação e consulta do Usuário diretamente com os administradores, bem como geridos e manejados todos os dados do Usuário, sempre de maneira automatizada.

Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo LawDoctor®, aderindo desta forma automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

• DA ADESÃO

Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O Lawdoctor® RECOMENDA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO COM O Lawdoctor® ANTES DE ACEITAR ESTAR SUJEITO AOS MESMOS.

A partir do momento em que o Usuário Aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre o Lawdoctor® e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos mesmos para futura referência. Será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade, que podem ocorrer a qualquer tempo.

• DA COMUNICAÇÃO COM O LAWDOCTOR® JUSPRODONTO®

Para qualquer assunto relacionado ao às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software o Usuário deverá entrar em contato com o LawDoctor® por meio do e-mail atendimento@lawdoctor.com.br .

• DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados pelo Lawdoctor® e viabilizados pelo Software.

Para o uso do Lawdoctor® o Usuário realizará o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, ato no qual o Usuário fornecerá ao Lawdoctor® os seus Dados Pessoais, nome de usuário (“Login”) e senha que serão utilizados para acesso a Conta Lawdoctor® do Usuário.

O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais ou Dados de Conta por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. O Lawdoctor® não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais ou Dados de Conta fornecidos pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta Lawdoctor® são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Lawdoctor®, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. O Lawdoctor® não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais ou Dados de Conta como parte da senha.

O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta ao Lawdoctor®, o Usuário autoriza o Lawdoctor® a usar o Software para buscar formas preventivas para redução de Ações e Procedimentos Administrativos contra o Usuário, inclusive de maneira automatizada. O Lawdoctor® irá então utilizar o Software para organizar tais dados, a fim de atender o propósito do Lawdoctor®, bem como usar tais dados na forma da Política de Privacidade.

A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, nos termos deste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que o código fonte do Software é de propriedade intelectual do Lawdoctor®.

• DADOS DE CONTA

De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo, caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar ao LawDoctor® os seus Dados de Conta e autorizá-lo expressamente, na qualidade de mandatário, a utilizar seus Dados Pessoais disponibilizados no sistema para o efetivo pagamento do Serviço.

O Lawdoctor® não movimenta ou de qualquer forma interfere nos dados informados pelo Usuário, as informações concedidas pelo Usuário se limitam a permitir que o Lawdoctor® pratique ações unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam.

O Lawdoctor® não se responsabilizará pela revisão dos Dados de Conta fornecidos pelo Usuário, bem como pelos Dados Pessoais fornecidos, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento desses dados.

O acesso aos Dados de Conta e aos Dados Pessoais do Usuário depende da sua correta e efetiva disponibilidade pelo Usuário. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que o Lawdoctor® não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Dados Pessoais ou de Contas por meio do site e APP, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços.

• LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

O Usuário não poderá:

Utilizar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Lawdoctor® e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas ao Lawdoctor® ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa do Lawdoctor®;

Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Lawdoctor®;

Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e,

Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

• INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao cadastrar-se no Lawdoctor® o Usuário concorda com a Política de Privacidade O Aceite da Política de Privacidade irá autorizar o Lawdoctor® a usar os dados do Usuário na maneira descrita no documento.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva do Lawdoctor®.

Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Lawdoctor® e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

O Usuário poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações, planilhas e gráficos disponibilizados por meio do Site desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário, nos termos deste Termo de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito do Lawdoctor®, é expressamente proibida.

Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Lawdoctor® e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

No que se refere especialmente aos Dados de Conta e aos Dados Financeiros Pessoais, o Usuário entende e concorda que o Lawdoctor® atuará perante os sites das instituições financeiras, na qualidade de representante do Usuário. O Aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade implica em uma autorização expressa ao Lawdoctor® para acessar e utilizar os Dados de Conta e os Dados Pessoais para o fim do próprio serviço.

O Lawdoctor® poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e

Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Lawdoctor®.

Poderá o Lawdoctor®, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, o Lawdoctor® poderá, ainda:

Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e,

Enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

• LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Lawdoctor® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas nos sites das instituições financeiras, competindo ao Usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por Anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a ele referentes;

Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site e no Aplicativo;

(d) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Lawdoctor® ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Lawdoctor®.

Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

O Lawdoctor® não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Usuário, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer Software, aplicações ou serviços de terceiros.

Lawdoctor® fará todo o possível para manter os dados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, no entanto, o Lawdoctor® não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do Lawdoctor®, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado do Usuário fornecido ao ou coletado pelo Lawdoctor® pode se tornar público. AO ACEITAR O TERMO DE USO E/OU USAR O LAWDOCTOR® O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE O LAWDOCTOR® NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.

9.4. O LAWDOCTOR® NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELO USUÁRIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pelo Lawdoctor®. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pelo Lawdoctor®, junto à instituição vinculada, seja em Ação Judicial ou Procedimento Administrativo.

• INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Lawdoctor® e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

Em nenhum caso o Lawdoctor® será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Software ou o Lawdoctor®, por qualquer outro motivo.

Na eventualidade do Lawdoctor® ser compelido, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo Usuário ao Lawdoctor® a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pelo Aplicativo.

• VIGÊNCIA E RESCISÃO

O Termo de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Lawdoctor® a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Lawdoctor®, encerrando seu relacionamento com o Lawdoctor®, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

• MODIFICAÇÕES

O Lawdoctor® poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso o Usuário continue utilizando os serviços disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que ele concorda com as alterações.

Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo Lawdoctor® ao presente Termo de Uso.

O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetido ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

• DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Lawdoctor® e o Usuário, seus parceiros e/ou Anunciantes.

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e a Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Qualquer falha do Lawdoctor® para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

• LEI E FORO APLICÁVEIS

Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

Última revisão: 12 de Novembro de 2018.